Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 610,00 (SEISCENTOS E DEZ REAIS), LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REMESSA ANTECIPADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE R$ 610,00 (SEISCENTOS E DEZ REAIS), POSSUI LASTRO CONTRATUAL IDÔNEO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS, À LUZ DOS ARTS. 188 E 277 DO CPC E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A INVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, TENDO A PARTE APELADA APRESENTADO REGULARMENTE SUAS CONTRARRAZÕES.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO FINANCEIRO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.AFIRMA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.CONCLUI-SE QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO, TERMO DE ADESÃO OU DOCUMENTO QUE EVIDENCIASSE A PACTUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE “LIMITE ROTATIVO”, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).MANTÉM-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, APLICANDO-SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO EARESP 600.663/RS QUANTO À DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA RELEVANTE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAL ESTADUAL CITADOS.DETERMINA-SE A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 14.905/2024 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS LEGAIS.O RESULTADO DO JULGAMENTO, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, ESTABELECENDO-SE, PORTANTO, QUE O AUTOR ARCARÁ COM 30% DAS CUSTAS, ENQUANTO O RÉU, COM OS 70% RESTANTES.QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A AUTORA ARCARÁ COM O CORRESPONDENTE A 10% DO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE ADVERSA, O QUE É REPRESENTADO PELOS DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS; ENQUANTO A VERBA EM REFERÊNCIA DEVIDA PELA RÉ DEVE SER FIXADA EQUITATIVAMENTE, COM BASE NA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECEDOR INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO EM SEU ESTABELECIMENTO. 2. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 4. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETA RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 188, 277, 373, II, 487, I, E 85, §§2º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, AGINT NO ARESP 1.689.624/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.03.2021, DJE 07.04.2021; TJRN, RECURSO INOMINADO Nº 0820978-09.2021.8.20.5106, REL. JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª TURMA RECURSAL, J. 15.05.2024, DJE 22.05.2024. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Jasmin De-taddeo (OAB: 17764/AL) - 319