Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em ação trabalhista. Os recursos versam sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, responsabilidade subsidiária, descontos indevidos, valor das diárias, comissões, juros de mora, correção monetária e desoneração previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada quanto à jornada de trabalho, considerando o tempo à disposição e os intervalos interjornada e intrajornada; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada deve ser reconhecida; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto aos descontos indevidos, valor das diárias e comissões; (iv) determinar qual a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária; (v) estabelecer se a sentença deve ser reformada quanto à desoneração previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Tribunal, com base na análise dos documentos apresentados, entende que os relatórios de utilização de veículos não se prestam para retratar a jornada efetivamente cumprida, mas arbitra a jornada de trabalho com base na prova emprestada. O Tribunal entende que a irresignação da ex-empregadora merece guarida, pois os depoimentos utilizados por empréstimo indicam a fruição regular da pausa, extirpando a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada. O Tribunal mantém a decisão de origem, considerando que o caso se refere a contrato mercantil de transporte e que, portanto, não há fundamento para a aplicação das diretrizes da Súmula 331 do TST. O Tribunal, com base em perícia contábil, mantém a sentença de origem quanto às diferenças nas comissões e diárias. O Tribunal, com base nas ADCs 58 e 59 e na Lei 14.905/2024, determina que, até 29/08/2024, o cálculo do crédito trabalhista observe, na fase pré-processual, a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação somente da taxa Selic; e, a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA-E e dos juros de mora correspondente ao resultado da subtração "SELIC - IPCA". O Tribunal dá provimento parcial ao apelo patronal, declarando a não incidência da contribuição previdenciária, no tocante à quota-parte da reclamada, com apuração pela receita bruta, na forma da lei 12.546/11, apenas com relação aos meses cujas guias de recolhimento foram anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do autor parcial provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 331 do TST. Até 29/08/2024, o cálculo do crédito trabalhista observa, na fase pré-processual, a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação somente da taxa Selic; e, a partir de 30/08/2024, incide o IPCA-E, e os juros de mora correspondente ao resultado da subtração "SELIC - IPCA". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; Lei nº 13.103/2015, art. 235-C; Lei nº 12.546/2011, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; TST, OJ nº 415, SDI-1; STF, ADI nº 5322; STF, ADCs 58 e 59. RECIFE/PE, 08 de abril de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL