Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos herdeiros de sócio falecido, diante da ausência de prova da existência de patrimônio herdado apto a suportar a responsabilidade sucessória. II. Questão em discussão: Discute-se se a parte, em seu agravo de petição, impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir: O agravante limita-se a tecer considerações genéricas acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução aos herdeiros do sócio falecido, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão recorrida, consistente na ausência de demonstração da existência de bens integrantes da herança. A completa dissociação entre as razões recursais e a motivação da decisão agravada evidencia violação ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 422, III, do TST. IV. Dispositivo e tese: Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de agravo de petição cujas razões não impugnam especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 897 da CLT; 1.010, II e III, do CPC; Súmula nº 422, III, do TST. RECIFE/PE, 08 de abril de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO VIEIRA DE MELO