Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. CTPS DIGITAL. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os contratos encerrados antes de 24/09/2019 devem anotados na CTPS física. Recurso a que se dá provimento. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GERALDO DA SILVA BERTHO