Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, pronuncio a prescrição parcial (quinquenal), extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos direitos cujo fato gerador seja anterior a 20-02-2019 , e julgo PROCEDENTE a ação movida por RUDINEI OLIVEIRA BORBA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar a parte-autora, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças de remuneração variável, em valor equivalente a 35% do montante total recebido ao longo do período imprescrito do pacto laboral (conforme relatórios colacionados aos autos pela parte-ré ao longo da instrução processual), com integração em repouso semanal remunerado e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%; b) reflexos – pelo reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável recebida a título de comissões e premiação (sob todas as rubricas constantes nos relatórios colacionados aos autos pela parte-ré, durante a instrução processual) ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho – em repouso semanal remunerado e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos mesmos reflexos ora deferidos, que já tenham sido adimplidos e comprovados nos autos ao longo da instrução processual; c) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, durante todo o pacto laboral imprescrito, inclusive pelo labor em domingos e feriados, estes com adicional de 100% (dobra legal), a serem apuradas com base nos controles de jornada de ID. 6db6779 e seguintes, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo e, considerada a habitualidade com que prestadas, com integração em repouso semanal remunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observando-se, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220, o adicional noturno e a hora noturna reduzida, nos termos da OJ n. 97 da SDI-1 do TST, e a base de cálculo na forma das Súmulas n. 264, 340, 347 e da OJ n. 397 da SDI-1, todas do TST e autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras, no curso do período contratual imprescrito, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos ao longo da instrução processual; d) indenização referente ao tempo suprimido dos intervalos intrajornada de uma hora diária, bem como referente ao tempo suprimido dos intervalos entre jornada, previstos no art. 66 da CLT, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral imprescrito, a ser apurada com base nos controles de jornada de ID. 6db6779 e seguintes, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo, observando-se,
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020138-09.2024.5.04.0002 RECLAMANTE: RUDINEI OLIVEIRA BORBA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc8747b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, pronuncio a prescrição parcial (quinquenal), extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos direitos cujo fato gerador seja anterior a 20-02-2019 , e julgo PROCEDENTE a ação movida por RUDINEI OLIVEIRA BORBA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar a parte-autora, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças de remuneração variável, em valor equivalente a 35% do montante total recebido ao longo do período imprescrito do pacto laboral (conforme relatórios colacionados aos autos pela parte-ré ao longo da instrução processual), com integração em repouso semanal remunerado e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%; b) reflexos – pelo reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável recebida a título de comissões e premiação (sob todas as rubricas constantes nos relatórios colacionados aos autos pela parte-ré, durante a instrução processual) ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho – em repouso semanal remunerado e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos mesmos reflexos ora deferidos, que já tenham sido adimplidos e comprovados nos autos ao longo da instrução processual; c) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, durante todo o pacto laboral imprescrito, inclusive pelo labor em domingos e feriados, estes com adicional de 100% (dobra legal), a serem apuradas com base nos controles de jornada de ID. 6db6779 e seguintes, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo e, considerada a habitualidade com que prestadas, com integração em repouso semanal remunerado e feriados e, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observando-se, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220, o adicional noturno e a hora noturna reduzida, nos termos da OJ n. 97 da SDI-1 do TST, e a base de cálculo na forma das Súmulas n. 264, 340, 347 e da OJ n. 397 da SDI-1, todas do TST e autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras, no curso do período contratual imprescrito, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos ao longo da instrução processual; d) indenização referente ao tempo suprimido dos intervalos intrajornada de uma hora diária, bem como referente ao tempo suprimido dos intervalos entre jornada, previstos no art. 66 da CLT, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral imprescrito, a ser apurada com base nos controles de jornada de ID. 6db6779 e seguintes, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo, observando-se, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220, o adicional noturno e a hora noturna reduzida, nos termos da OJ n. 97 da SDI-1 do TST, e a base de cálculo na forma das Súmulas n. 264 e 347 do TST; e e) participação nos lucros e resultados de 2022, de modo proporcional, no valor de R$ 2.585,13. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte-autora. A reclamada deverá realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como informar o recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte-autora, em valor equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos da OJ n. 348 da SDI-1 do TST, considerando a complexidade do trabalho realizado. O FGTS com multa de 40% deferido na presente ação deverá ser depositado na conta vinculada do autor, devendo a parte-ré comprovar o depósito nos autos no prazo legal. Após, expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada, referentes ao pacto laboral sob exame Honorários periciais, fixados em R$ 1.800,00, pela reclamada. Custas de R$ 6.000,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação (R$ 300.000,00), pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Nada mais. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- RUDINEI OLIVEIRA BORBA
