Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a reclamada, LM VIGILANCIA EIRELI, a pagar ao autor, DIOVANNI DOS SANTOS LOPES, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a limitação imposta pela liquidação dos pedidos na petição inicial, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma constante da fundamentação, o que segue: indenização do período de aviso-prévio (30 dias), férias vencidas e proporcionais com 1/3 (05/12);horas extras, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, observada a jornada fixada, o divisor 220, os adicionais normativos e, na ausência destes, o legal, e o disposto na Súmula nº 264 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob mesmo título, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST;indenização de uma hora por dia trabalhado, pela supressão dos intervalos intrajornada, observada a frequência fixada, os adicionais previstos nas normas coletivas e, na ausência destes, o legal, o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST;indenização pelo não fornecimento do vale-alimentação, em todo o período contratual, observados os valores contidos nas normas coletivas;diferenças de FGTS do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas deferidas na presente ação, objeto de incidência, tudo com acréscimo de 40%, autorizada a comprovação dos recolhimentos já efetuados em liquidação de sentença. A reclamada responde, ainda, pelas custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provisoriamente arbitrado à condenação. A demandada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos deferidos, tanto a quota-parte do empregado quanto do empregador, autorizada a dedução dos valores relativos à quota-parte de responsabilidade do autor. Da mesma forma, autorizo a dedução dos valores referentes ao imposto de renda, porventura incidente, com posterior comprovação do recolhimento nos autos. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários de sucumbência à parte autora (15%), os quais deverão ser calculados sobre o valor bruto devido à reclamante. Após o trânsito em julgado, cumpra-se, inclusive com a expedição de alvarás para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego e para saque do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante. Intimem-se as partes.