Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REFLEXOS. FGTS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada em face da decisão que rejeitou os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir o preenchimento dos requisitos formais do agravo; (ii) analisar a ocorrência de inovação recursal; (iii) definir a validade dos cálculos periciais quanto aos intervalos e reflexos; (iv) determinar a forma de atualização do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não preenchimento dos requisitos formais é rejeitada, uma vez que a executada delimitou a matéria e impugnou os fundamentos da decisão. 4. O agravo não é conhecido quanto à matéria sobre o período dos cálculos por configurar inovação recursal e supressão de instância. 5. Os cálculos periciais sobre os intervalos deferidos são mantidos, pois a executada apresentou impugnação genérica, sem demonstrar erro nos cálculos. 6. A decisão que rejeitou a impugnação sobre os reflexos das horas extras em DSR é mantida, porque a apuração observou os critérios do título executivo, não sendo possível rediscutir a matéria. 7. É mantida a decisão quanto aos reflexos sobre reflexos, uma vez que as verbas salariais, em seus reflexos, integram a base de cálculo do FGTS. 8. A pretensão de aplicação de índices de atualização monetária específicos para o FGTS é negada, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: É válido o agravo de petição que delimita a matéria e impugna os fundamentos da decisão.Não se conhece de matéria que constitui inovação recursal, a qual configura supressão de instância.A impugnação genérica aos cálculos de liquidação é insuficiente para invalidá-los.É vedada a discussão em sede de liquidação de matéria já decidida na fase de conhecimento.As verbas salariais, em seus reflexos, integram a base de cálculo do FGTS.Os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 302 da SDI-1. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada, exceto quanto ao tópico "período dos cálculos", do qual não conheço por inovação recursal; no mérito,sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2026. CLARISSA FABREGAS INACIO
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL