Ementa
CBTU - REINTEGRAÇÃO. Conforme o Tema 130/TST,"É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento". Assim, não há que se falar na reintegração pretendida pelos reclamantes.ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos reclamantes; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO LUCAS LEFUNDES DOS SANTOS