Ementa
PRÊMIO. NATUREZA DA PARCELA. Na atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, os prêmios pagos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Certo é que o §4º do referido artigo, também com redação dada pela reforma trabalhista, dispõe que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades".O pagamento de valores desvinculados de desempenho superior ao esperado não se caracteriza como prêmio, nos exatos termos da legislação aplicável, devendo, nesse caso, ser reconhecida sua natureza salarial. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de abril de 2026, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Foi indeferido o requerimento de sustentação oral do advogado Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan feito às 10h40min do dia 1.4.2026 por intempestivo, uma vez que o prazo regimental finalizara às 16h do dia 31.3.2026. BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE PETROLEO NO ESTADO DE MG