Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE VULTUOSO VALOR - Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 3º e no caput do art. 4º daquela Lei. O alto valor do bem não constitui exceção legal que permita a constrição do imóvel. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de abril de 2026, à unanimidade, conheceu do presente agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Vencido o Relator, que declararia a incompetência desta Especializada para prosseguimento da execução, enquanto perdurarem os efeitos da recuperação judicial da empresa executada. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA