Ementa
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou quando, dentre outras práticas processuais irregulares legalmente previstas, provoca incidente manifestamente infundado. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de abril de 2026, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pela executada e pelo exequente., por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou a preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo do exequente, suscitada pela executada em contraminuta. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA