Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010173-96.2026.5.03.0185 AUTOR: ANA LUIZA GOMES ESTEVAM RÉU: TKIDS ESTACAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab077f6 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO -CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL A eventual condenação de parcelas deferidas por essa decisão não fica limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – CONSECTÁRIOS A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada vem descumprindo diversas obrigações contratuais, notadamente no que se refere ao recolhimento do FGTS. Em defesa, sustenta a reclamada que procedeu ao escorreito recolhimento da parcela; que a reclamante laborou apenas por 02 meses na empresa e foi dispensada, por justa causa, em vista do abandono de emprego. Examino. O documento acostado à p. 86/92 comprova a irregularidade no recolhimento do FGTS, que somente foi quitado em 23/03/2026, ou seja, após a propositura da presente ação, ocorrida em 26/02/2026, ao arrepio do disposto na Súmula 461 do TST. Acerca do tema, pontuo que o FGTS constitui direito indisponível da trabalhadora e compõe o núcleo de parcelas que garantem o mínimo existencial, constituindo direito de ordem pública, e, como tal, não cabe renúncia ou transação, pelo que a ausência dos depósitos constitui falta grave suficiente para ensejar a resolução contratual. E a simples razão é que os depósitos do FGTS não se prestam apenas à garantia contra a dispensa imotivada, mas também para quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8036/90, como doença grave ou compra da casa própria. Ressalte-se, por oportuno, que não há necessidade de que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias ao longo do contrato, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Neste sentido, inclusive, o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 70 de seus Precedentes Vinculantes resultantes do julgamento de Recursos de Revista Repetitivos. Esclareço à reclamada, por outro lado, que a interrupção da prestação de serviços durante uma ação em que se pleiteia a rescisão indireta (justa causa do empregador) é um direito da trabalhadora, fundamentado no artigo 483, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não autoriza a rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego. Diante do exposto, declaro nula a dispensa por justa causa da autora, ocorrida no dia 17/03/2026 (p. 77 do PDF) e julgo procedente o pedido autoral, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/01/2026, última dia laborado, conforme informações apostas no telegrama de p. 79 e não infirmadas por qualquer meio de prova, com projeção do aviso prévio para o dia 02/03/2026. Mero corolário, defere-se à autora o pagamento das seguintes parcelas: a) 30 dias de aviso prévio indenizado; b) 02/12 de 13º salário proporcional de 2026; c) 04/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) diferenças de FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas à reclamante durante todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, à exceção das férias indenizadas, acrescido da multa de 40%, observada a OJ 42 da SDI1 do TST. Tal obrigação deverá ser cumprida pela reclamada, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, diretamente na conta vinculada da trabalhadora (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90), e, após a comprovação do depósito, será expedida a chave de conectividade. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento de 11 dias de saldo de salários, pois não há comprovação nos autos de que a autora tenha efetivamente prestado serviços no mês de fevereiro. Por outro lado, verifico pelo ultrassom acostado ao ID. f48ec4e, que no dia 24/03/2026 a reclamante se encontrava grávida de 10 semanas e 5 dias. Esclareço à reclamada, e ao contrário do alegado na impugnação de ID. b1de90e, que se trata de documento novo, na medida em que o exame foi realizado no dia 24/03/2026, data da realização da audiência. Assim, não há qualquer preclusão a ser declarada. Considerando que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, não há dúvidas que na data de encerramento do contrato, ocorrido em 02/03/2026, a autora já se encontrava grávida. Assim, estando a autora estava grávida no momento da extinção contratual, faz jus à garantia de emprego que lhe é conferida pelo art. 10, II, b, ADCT, convertida em indenização substitutiva, tal como requerido. Pontuo, por relevante, que reconhecida a rescisão indireta por culpa exclusiva da empregadora, não há falar em renúncia ou perda da garantia provisória de emprego, atraindo-se a responsabilidade da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva correspondente a todo o período estabilitário. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar a indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a data da dispensa (02/03/2026) até cinco meses após o parto, o qual será apurado em liquidação, ocasião em que deverá ser informada a data provável do parto ou a data de nascimento do nascituro, incluindo na referida indenização os salários do período, diferenças de férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Deverá a reclamada a proceder a baixa na CTPS da reclamante, devendo ser observado a data de encerramento do período estabilitário, conforme definido em liquidação de sentença, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$500,00 (art. 500 do CPC/2015 c/c art. 536, § 1º, do CPC/2015), revertida à parte autora, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT). Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, sob pena de se considerar que a anotação não foi efetuada, com incidência da multa em epígrafe. Caso a reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos. No mesmo prazo e sob igual pena, deverá a reclamada, também, entregar à autora as guias TRCT, com o código de dispensa correlato, e a chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS (cf. Súmula 461 do TST), bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização pecuniária equivalente, caso restar comprovada a culpa da empresa pela eventual ausência de recebimento do seguro-desemprego (Súmula 389, II, do TST). Também no mesmo prazo acima, a ré deverá comprovar o envio, por meio do eSocial, das informações para o sistema informatizado da Carteira de Trabalho em meio digital, concernentes ao encerramento do contrato de trabalho da autora. A base de cálculo das parcelas deferidas, à exceção do FGTS (que deverá observar a remuneração mês a mês – art. 15 da Lei nº 8.036/1990), será equivalente ao último salário-base pago à autora acrescido, pela média, das demais parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato. Por fim, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, em consonância com a tese firmada no Tema n. 26, IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, deste E. Regional, equivalente a um mês de salário-base. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo até a data da prolação da sentença, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (p. 24), que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade do reclamado, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR – 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: -rejeitar a preliminar suscitada; -julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por ANA LUIZA GOMES ESTEVAM em face de TKIDS ESTACAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA para: -DECLARAR nula a dispensa por justa causa da autora; -DECLARAR a rescisão do contrato de trabalho, por culpa patronal, no dia 02/03/2026, já considerada a projeção do aviso prévio; -CONDENAR a ré a pagar a parte autora as verbas abaixo elencadas: a) 30 dias de aviso prévio indenizado; b) 02/12 de 13º salário proporcional de 2026; c) 04/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) diferenças de FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas à reclamante durante todo o contrato de trabalho, bem como incidente sobre as parcelas rescisórias, à exceção das férias indenizadas, acrescido da multa de 40%, observada a OJ 42 da SDI1 do TST; e) multa do art. 477, §8º da CLT; f) indenização substitutiva do período de estabilidade, considerando a data da dispensa (02/03/2026) até cinco meses após o parto, o qual será apurado em liquidação, ocasião em que deverá ser informada a data provável do parto ou a data de nascimento do nascituro, incluindo na referida indenização os salários do período, diferenças de férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. A obrigação de recolhimento do FGTS deverá ser cumprida pela reclamada, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, diretamente na conta vinculada da trabalhadora (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.036/90), e, após a comprovação do depósito, será expedida a chave de conectividade. Deverá a reclamada a proceder a baixa na CTPS da reclamante, devendo ser observado a data de encerramento do período estabilitário, conforme definido em liquidação de sentença, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$500,00 (art. 500 do CPC/2015 c/c art. 536, § 1º, do CPC/2015), revertida à parte autora, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT). Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, sob pena de se considerar que a anotação não foi efetuada, com incidência da multa em epígrafe. Caso a reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos. No mesmo prazo e sob igual pena, deverá a reclamada, também, entregar à autora as guias TRCT, com o código de dispensa correlato, e a chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS (cf. Súmula 461 do TST), bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização pecuniária equivalente, caso restar comprovada a culpa da empresa pela eventual ausência de recebimento do seguro-desemprego (Súmula 389, II, do TST). Também no mesmo prazo acima, a ré deverá comprovar o envio, por meio do eSocial, das informações para o sistema informatizado da Carteira de Trabalho em meio digital, concernentes ao encerramento do contrato de trabalho da autora. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 06 de abril de 2026. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA LUIZA GOMES ESTEVAM
