Ementa
POSTO ISSO, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça; e julgo procedente em parte o pedido formulado por FABIA SILVESTRE CAVALCANTE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para, na forma da fundamentação supra, em seus exatos termos e limites, condenar a ré a pagar à parte autora as seguintes verbas: - diferenças de comissões canceladas por inadimplência, desistência ou troca pelo cliente; - diferenças de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40%, em virtude da integração das diferenças de comissões à base de cálculo dessas verbas; - repouso semanal remunerado sobre as diferenças de comissões ora deferidas; - diferenças de horas extras com o adicional de normativo de 80%, sendo 100% nos feriados não compensados, e os reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; - repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas no cálculo das demais parcelas, tais como férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, a partir de 20/03/2023. - indenização correspondente trinta minutos extras de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Ficam a reclamante e a reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a verba devida pelo autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os honorários periciais serão custeados pela União, devendo ser observado nos autos o disposto no artigo 4º do Ato nº 88/2011, deste E. TRT1, alterado pelo Ato nº 21/2020 e do Provimento Conjunto nº 01/2026 também deste Tribunal, quanto ao valor e à requisição dos honorários, conforme o disposto no artigo 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Essa verba será atualizada na forma da Lei nº 6.899/1981. E conforme o disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Ato 88/2011, o valor dos honorários será atualizado com base na variação do IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Custas no importe de R$ 400,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Intimem-se as partes.