Ementa
UZA DA SILVAcontra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, objetivando indenização por danos morais e materiais. Em manifestação de evento 45, PED_HOMOLOG_ACORDO1, a CEF formulou proposta de acordo. A parte autora concordou com a proposta, apresentando seus dados bancários (evento 45, PED_HOMOLOG_ACORDO1). Consigno que houve o cumprimento da obrigação livremente acordada, com a exclusão do nome do cliente da base de dados dos cadastros restritivos, paralisação das cobranças e depósito do valor a título de indenização diretamente na conta da parte autora ( evento 45, PED_HOMOLOG_ACORDO1). Isso posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ?b? do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no art. 41 da Lei n. 9.099/1995, uma vez expirado o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, ou renunciando o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Uma vez que já foi comprovado o pagamento, com a satisfação da obrigação, cumpridas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se.