Ementa
Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita e a preliminar suscitada, revogo a tutela de urgência, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos pela ré (evento 18, EMBDECL1), e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, tão-somente para reconhecer à parte autora o direito ao valor que sobejar, caso o imóvel seja arrematado por terceiro em leilão extrajudicial (art. 27, §4º da Lei n. 9.514/97), ou nada lhe será devido acaso frustrados/desertos os leilões designados (art. 27, §5º da Lei n. 9.514/97). Ressalto, contudo, que toda e qualquer discussão a esse respeito (valores remanescentes), deve ocorrer na esfera administrativa. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por postular com os benefícios da justiça gratuita.