Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019175-90.2024.4.05.8300 RECORRENTE: A. S. D. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACQUELINE SHEWA DE AZEVEDO CAMINHA - PE56789-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVONEIDE MARIA DA SILVA - PE56787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE DEMONSTRADA NA DER. RECURSO INOMINADO DO PARTICULAR PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019175-90.2024.4.05.8300 RECORRENTE: A. S. D. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACQUELINE SHEWA DE AZEVEDO CAMINHA - PE56789-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVONEIDE MARIA DA SILVA - PE56787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)