Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041980-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: J. A. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO - PE33088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. TEMAS 378 E 376/TNU. AUSÊNCIA DE PROVA TARIFADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/ MISERABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. DIB NA DER. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041980-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: J. A. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO - PE33088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RELATÓRIO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Necessidade de prova pericial tipificada para aferição de existência de impedimento de longa duração para aferição de benefício de prestação continuada. Comprovação dos requisitos ensejadores da concessão do benefício assistencial de prestação continuada. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041980-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: J. A. M. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO - PE33088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)