Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002605-83.2025.4.05.8109 RECORRENTE: GERMANA MOURA DE AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO - CE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEM DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002605-83.2025.4.05.8109 RECORRENTE: GERMANA MOURA DE AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO - CE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)