Ementa
Diante disso, computando-se os períodos controversos reconhecidos acima, a parte autora totalizava na DER 15 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 188 meses de carência (planilha em anexo), preenchendo os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido nos autos. Quanto à data de concessão do benefício em questão, devido desde a DER (25/11/2024). ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: I) averbar, como tempo de contribuição e carência para o RGPS, os períodos de 01/04/2005 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 31/12/2010, 03/02/2011 a 31/12/2011, 02/02/2014 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/05/2020, 01/02/2021 a 25/03/2021, 12/07/2021 a 07/10/2021, 02/06/2022 a 31/12/2023 e 02/01/2024 a 25/11/2024; II) a implantar o benefício abaixo identificado em favor da parte autora: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria programada NÚMERO DO BENEFÍCIO 231.155.092-0 DIB 25/11/2024 DIP 01/04/2026 RMI A ser calculada pela ADJ III) pagar todas as parcelas em atraso, desde 25/11/2024 até 31/03/2026, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01/12/2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios, previdenciários ou não, inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de qua
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035571-20.2025.4.05.8200 AUTOR: VALERIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria, requerido em 25/11/2024 e indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Inicialmente, cumpre destacar que, para a aferição do benefício em questão, além do implemento etário, qual seja, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (acrescentando a cada ano 06 meses, a partir de 01/01/2020, até completar 62 anos de idade), faz-se necessário o preenchimento do período de 15 anos de contribuição e carência de 180 meses, para ambos os sexos, vide que este último requisito foi recepcionado pela EC 103/2019. O requisito etário estava cumprido mesmo na DER, pois a parte autora nasceu em 16/11/1962, completando 62 anos em 16/11/2024. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo dos períodos indicados no doc. 121636445. Com base no CNIS do doc. 134956988, passo a análise dos períodos controversos. Períodos de 01/04/2005 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 31/12/2010, 03/02/2011 a 31/12/2011, 02/02/2014 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/05/2020, 01/02/2021 a 25/03/2021, 12/07/2021 a 07/10/2021, 02/06/2022 a 31/12/2023 e 02/01/2024 a 25/11/2024 Consta nos autos Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Bayeux/PB, doc. 121636443, e fichas financeiras, doc. 121636444, comprovando o recolhimento previdenciário ao RGPS nos períodos acima. A única exceção se dá ao período de 03/2009 a 12/2010, onde não foram juntadas as respectivas fichas financeiras. Contudo, as informações de remuneração constam nos dados do CNIS da parte autora, conforme doc. 134956988. Desse modo, estando comprovado o efetivo recolhimento previdenciário em favor do RGPS, devem tais intervalos serem computados para fins de concessão do benefício requerido nos autos. Diante disso, computando-se os períodos controversos reconhecidos acima, a parte autora totalizava na DER 15 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 188 meses de carência (planilha em anexo), preenchendo os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido nos autos. Quanto à data de concessão do benefício em questão, devido desde a DER (25/11/2024). ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a: I) averbar, como tempo de contribuição e carência para o RGPS, os períodos de 01/04/2005 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 31/12/2010, 03/02/2011 a 31/12/2011, 02/02/2014 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/05/2020, 01/02/2021 a 25/03/2021, 12/07/2021 a 07/10/2021, 02/06/2022 a 31/12/2023 e 02/01/2024 a 25/11/2024; II) a implantar o benefício abaixo identificado em favor da parte autora: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria programada NÚMERO DO BENEFÍCIO 231.155.092-0 DIB 25/11/2024 DIP 01/04/2026 RMI A ser calculada pela ADJ III) pagar todas as parcelas em atraso, desde 25/11/2024 até 31/03/2026, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01/12/2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios, previdenciários ou não, inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95), cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. P. R. I. João Pessoa, data supra. Juiz Federal
