TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0049084-98.2024.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049084-98.2024.4.05.8100 AUTOR: ANTONIA VALQUIRIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERO MARIO DUARTE PEREIRA - CE12564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 201, I, da CF/1988, bem como da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, para a aquisição do direito subjetivo a benefício por incapacidade, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, de incapacidade laborativa temporária ou permanente ou a redução da capacidade laboral. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente à incapacidade, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: ATIVIDADE HABITUAL Operadora de caixa DOENÇAS/CONDIÇÕES Discopatia de coluna lombar e cervical (CID10: M51.3), Espondilose (CID10: M47), Fibromialgia (CID10: M79.7), Entesopatia (CID10: M76), Sd. do Túnel do Carpo (CID10: G56.0) TRANSCRIÇÕES "As patologias apresentada não incapacitam para a atividade habitual."; "A perícia médica não constatou incapacidade física para a função habitual."; "Não há necessidade de acompanhamento de terceiros."; "A perícia médica não evidenciou redução da capacidade para a função habitual."; "Bom estado geral, eupnéico, hidratado(a), orientado(a) e colaborativo. Coluna cervical e dorsolombar / MMSS e MMII: mobilidade normal, testes de lasegue e kernig negativos, mobilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores, teste de tinnel negativo bilateral." Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * * ATIVIDADE HABITUAL Operadora de caixa DOENÇAS/CONDIÇÕES Discopatia de coluna lombar e cervical (CID10: M51.3), Espondilose (CID10: M47), Fibromialgia (CID10: M79.7), Entesopatia (CID10: M76), Sd. do Túnel do Carpo (CID10: G56.0) TRANSCRIÇÕES "As patologias apresentada não incapacitam para a atividade habitual."; "A perícia médica não constatou incapacidade física para a função habitual."; "Não há necessidade de acompanhamento de terceiros."; "A perícia médica não evidenciou redução da capacidade para a função habitual."; "Bom estado geral, eupnéico, hidratado(a), orientado(a) e colaborativo. Coluna cervical e dorsolombar / MMSS e MMII: mobilidade normal, testes de lasegue e kernig negativos, mobilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores, teste de tinnel negativo bilateral."