TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0030287-74.2024.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030287-74.2024.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO MAILSON RIBEIRO ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 201, I, da CF/1988, bem como da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, para a aquisição do direito subjetivo a benefício por incapacidade, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, de incapacidade laborativa temporária ou permanente ou a redução da capacidade laboral. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente à incapacidade, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS/CONDIÇÕES Discopatia de coluna lombar, espondilose e miopia degenerativa. TRANSCRIÇÕES PERICIADO(A) COM RELATO DE DOR EM COLUNA LOMBAR INICIADA HÁ 3 ANOS. APRESENTOU EXAME(S) DE IMAGEM QUE EVIDENCIA ESPONDILOSE E DISCOPATIA LOMBAR. O EXAME FÍSICO NÃO EVIDENCIOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE COLUNA VERTEBRAL. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE NÃO FOI EVIDENCIADO INCAPACIDADE LABORATIVA E/OU IMPEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. A perícia médica conclui que o(a) periciado(a) não apresenta incapacidade física para a atividade habitual. Mobilidade preservada, sem sinais de radiculopatias, força normal de MMII. Não apresenta incapacidade física para a atividade habitual. Não apresenta incapacidade física para a atividade habitual. Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *