Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000612-54.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARCILENE BESERRA SALES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA IVANISA MACEDO DE SOUSA FELIX - PB27082-A EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ANTERIOR COM PERÍCIA DE 14/09/2021 CONCLUINDO PELA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DII A DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DIB FIXADA NA DATA DO LAUDO PERICIAL DOS PRESENTES AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO. TEMA 300 DA TNU. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000612-54.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARCILENE BESERRA SALES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA IVANISA MACEDO DE SOUSA FELIX - PB27082-A