Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008406-66.2023.4.05.8200 RECORRENTE: H. F. D. L. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. OUTROS TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM DIB NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A DIB NA DER (14/01/2021). LAUDO PERICIAL QUE FIXOU O INÍCIO DA LIMITAÇÃO EM 25/08/2022 COM BASE APENAS NO ATESTADO MÉDICO MAIS RECENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO MÉDICO ANTERIOR, DATADO DE 29/11/2019, ATESTANDO PATOLOGIA DE MESMA NATUREZA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DIB FIXADA NA DER. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008406-66.2023.4.05.8200 RECORRENTE: H. F. D. L. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)