Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0002289-85.2025.4.05.8201

Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba
Publicação: DJEN 10/04/2026
Número único (CNJ): 0002289-85.2025.4.05.8201

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002289-85.2025.4.05.8201 RECORRENTE: C. E. O. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. DISTÚRBIO DA ATIVIDADE E ATENÇÃO. MENOR DE 11 ANOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE DESEMPENHO E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LIMITAÇÕES COMPATÍVEIS COM A FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO INOMINADO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002289-85.2025.4.05.8201 RECORRENTE: C. E. O. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Dados do julgamento

Acórdão

ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art.