Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019409-78.2024.4.05.8201 RECORRENTE: M. C. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. DISTÚRBIO DA ATIVIDADE E ATENÇÃO. MENOR DE 5 ANOS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO. LIMITAÇÃO MODERADA SEM CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DEMANDA POR CUIDADOS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DE OUTRAS CRIANÇAS DA MESMA IDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019409-78.2024.4.05.8201 RECORRENTE: M. C. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)