Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019266-89.2024.4.05.8201 RECORRENTE: J. M. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. MENOR. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 24/05/2024 COM RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ERRO FÁTICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019266-89.2024.4.05.8201 RECORRENTE: J. M. D. S. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)