Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002233-77.2024.4.05.8204 RECORRENTE: LUCAS MARQUES DE MENDONCA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU A PERÍCIA JUDICIAL EM FAVOR DE LAUDOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002233-77.2024.4.05.8204 RECORRENTE: LUCAS MARQUES DE MENDONCA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)