Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019260-19.2023.4.05.8201 RECORRENTE: MARIA SANDRA XAVIER GALDINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA DIB NA DER. CABIMENTO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. CADASTRO ÚNICO ATUALIZADO JUNTADO NOS AUTOS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES DESDE O REQUERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019260-19.2023.4.05.8201 RECORRENTE: MARIA SANDRA XAVIER GALDINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)