Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022237-41.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA VITORIA PEREIRA PINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0022237-41.2024.4.05.8300 EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA PARCELA. TEMA N. 1.289 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. RESULTADO ORIGINAL ALTERADO. RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.