Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002202-05.2025.4.05.8307 RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - AL6987-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0002202-05.2025.4.05.8307 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E COMPLETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.