TRF5, Recurso Inominado Cível 0056055-02.2024.4.05.8100 · Jurisprudência

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0056055-02.2024.4.05.8100 RECORRENTE: CELIA ESTEVAO CASSIMIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS - CE11645-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER MÉDICO DESFAVORÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. RECURSO NEGADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0056055-02.2024.4.05.8100 RECORRENTE: CELIA ESTEVAO CASSIMIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS - CE11645-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Dados do julgamento

Acórdão

8100 RECORRENTE: CELIA ESTEVAO CASSIMIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS - CE11645-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA MONTEZUMA DA SILVA - CE32455-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.