Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013065-73.2022.4.05.8000 RECORRENTE: ADELMO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MENESES SOUZA MORAIS - AL17275-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RMI. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DO INSS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO COM BASE NA RMI APURADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.