Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014828-89.2025.4.05.8102 RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS FEITOSA - CE24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014828-89.2025.4.05.8102 RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS FEITOSA - CE24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)