Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005976-19.2024.4.05.8003 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL FREDERICO WERNECK MIRANDA - AL15456-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EC 103/2019. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR INCONTROVERSA. APOSENTADO COMO SEGURADO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PRODUZIDO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. ART. 16, §5º, LEI 8.213/91. PRAZO DE BENEFÍCIO DE 4 MESES. ART. 77, §2º, V, "B", LEI 8.213/91. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DCB FIXADA EM 24/08/2024. RECURSO INOMINADO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.