Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014065-64.2025.4.05.8401 AUTOR: JAILSON FERREIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do segurado falecido, cujo óbito decorreu de acidente de trabalho, tendo o requerimento administrativo sido indeferido. No que concerne à preliminar de incompetência arguida pelo INSS, não procede a alegação. A presente demanda objetiva a concessão de pensão por morte, benefício de natureza previdenciária, não se confundindo com ação acidentária típica. Ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho, o pedido formulado pela parte autora refere-se à prestação previdenciária devida aos dependentes, cuja disciplina jurídica é própria e autônoma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que visem à concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando o falecimento do segurado decorra de acidente laboral, por se tratar de benefício de natureza previdenciária. Em precedente envolvendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, restou expressamente assentado que tal circunstância não desloca a competência para a Justiça Estadual: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator." Dessa forma, sendo a controvérsia restrita à concessão de pensão por morte em face do INSS, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, reconhecendo-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Dispõe o artigo 74, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação modificada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou doença grave, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação modificada pela Lei 13.146/2015). Registro que, consoante orientação do Enunciado nº 63 da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, alterada em 18/09/2025, "Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Cabe ainda destacar que em 18/09/2025, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese para o Tema 371: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, foram trazidas, em seu art. 77, §2º, inciso V, hipóteses de cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheira (o), assim como a respectiva exceção. Veja-se: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, de que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Caso não seja preenchido algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses. No caso em exame, verifica-se que o óbito ocorreu em 25/06/2017 (id. 113781264), razão pela qual incidem as disposições legais vigentes à época do evento, nos termos do enunciado da Súmula nº 340 do STJ. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo ser observada a disciplina introduzida pela legislação previdenciária aplicável aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. Em síntese, a parte autora alega ter mantido união estável com a falecida EDIJANE CRISTINA DE SALES desde o ano de 1997 até o seu falecimento. Aduz que formulou requerimento administrativo de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente, na qualidade de companheira. No caso concreto, à luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a qualidade de segurada da instituidora restou devidamente comprovada, tendo em vista que o presente benefício é desdobramento de pensão por morte previamente concedida a outro dependente, sob o E/NB 21/1803654977-2, restando, assim, preenchido o referido requisito. Desse modo, a controvérsia cinge-se à verificação da condição de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, considerando que o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de ausência de comprovação da união estável. A parte autora apresentou, como início de prova material da união estável, os seguintes documentos: a) Espelho de unidade familiar de assentamento, datado de 2000 (id. 113781266, p. 2): documento de natureza administrativa que consubstancia início de prova material da composição do núcleo familiar; b) Contrato de concessão do INCRA, datado de 2017 (id. 113781267): documento público dotado de robustez probatória, apto a evidenciar a constituição de unidade familiar e a exploração rural conjunta; c) Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) (ids. 113781268 e 113781269): documento administrativo que configura início de prova material; d) Ficha escolar de filho comum, no período de 2005 a 2013 (id. 113781270): elemento que constitui indício consistente de convivência familiar; e) Declaração de união estável, datada de 2011 (id. 113783840): documento de natureza declaratória, apto a produzir efeitos apenas como prova complementar, quando corroborado por outros elementos dos autos; f) Declaração de dependente, datada de 2001 (id. 113783842): documento de natureza declaratória, com aptidão de prova complementar, a ser valorado em conjunto com o acervo probatório; g) Documentos dos filhos em comum, nascidos em 24/12/2001 e 25/03/2004 (id. 113783852): documentos revestidos de fé pública, constituindo forte indício da existência de vínculo familiar estável; h) Autodeclaração de segurado especial rural, referente ao período de 1999 a 2016 (id. 113783846): documento de natureza declaratória, que se presta como prova complementar, devendo ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios; Da análise do conjunto probatório, especialmente do laudo social (id. 137753987), elaborado após visita domiciliar realizada em 13/12/2025, bem como de entrevistas com a comunidade local, extrai-se conclusão favorável ao reconhecimento da união estável entre a autora e a falecida, com quem conviveu de forma contínua, pública e duradoura até a data do óbito, ocorrido em 25/06/2017. Diante desse contexto, e considerando a robustez do laudo social aliada aos demais elementos de prova colacionados aos autos, reconheço a condição de dependente da parte autora, para fins de concessão da pensão por morte pleiteada. Cumpre, ainda, estabelecer o período de duração do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991. No caso, verifica-se que o autor mantinha união estável há mais de 2 (dois) anos ao tempo do óbito, bem como a instituidora contava com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, preenchendo os requisitos legais. No tocante ao requisito etário, observa-se que o autor contava com 40 (quarenta) anos de idade na data do óbito da instituidora (25/06/2017), enquadrando-se na faixa etária prevista no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual o benefício de pensão por morte deverá ser concedido pelo prazo de 15 (quinze) anos. Por fim, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 20/12/2024 (id. 113781263), enquanto o óbito ocorreu em 25/06/2017, ou seja, fora do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em retroação à data do óbito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, pelo prazo de 15 (quinze) anos, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, fixando-se a DIB na data do requerimento administrativo (20/12/2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
