Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031811-09.2024.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO DE PADUA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Antônio de Pádua da Silva propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição, pelas regras do art. 20 da EC 103/2019 (idade mínima e pedágio de 100%), aplicando-se, inclusive, os descartes previstos no art. 26 da EC 103/2019, com reconhecimento de tempo laborado sob condições especiais (ruído), desde a DER:31/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O requerimento administrativo ora em discussão foi formulado após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019. Verifico, ainda, que praticamente todo o período contributivo do autor é anterior à publicação da Emenda, o que, em tese, lhe garante o direito de ser averiguado se já implementara todos os requisitos até esta data, mormente considerando que as regras anteriores eram mais benéficas (vide art. 3º da suso mencionada Emenda). Porém, a própria parte autora, em sua inicial, vem requerendo a concessão do benefício pelas novas regras estabelecidas pela EC 103/2019, mais precisamente as regras do art. 20. Ressalte-se que a utilização de períodos posteriores à EC 103/2019 atrai, necessariamente, as novas regras. Assim, o direito do autor será analisado considerando apenas as novas regras estabelecidas pela Emenda 103/2019. Embora a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido extinta pela referida EC 103/2019, remanesce, como visto, o direito adquirido, que demanda as seguintes condições: 1º) a qualidade de segurado; 2°) 25 anos de tempo de serviço (proporcional) ou 30 anos (integral) até a 15/12/98 (EC 20/98); ou 3º) a cumulação com a regra de transição, ou seja, 48 anos de idade e 25/30 anos de tempo de contribuição, mais um período adicional de 40%/20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir os 25/30 anos. Com as reformas recentes, antes da EC 103/19, exigia-se ainda, a aplicação do fator previdenciário, em todos os casos, ou a sua exclusão pela regra de pontos, cuja última faixa era 85/95 (de 2015 a 2018) 86/96 (de 31/12/2018 até 12/11/2019), para mulher/homem, respectivamente. Já a EC 103/2019 prevê, a depender do dispositivo a ser aplicado, um tempo de contribuição mínimo de 30/35 anos, para as mulheres e homens, respectivamente, pontuação mínima (somatório do tempo de contribuição com a idade), idade mínima e o eventual cumprimento de pedágio, tudo conforme as regras de transição a serem aplicadas. Sobre o reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais, esta é reconhecida quando o trabalho desempenhado nessas condições é exercido de maneira mais prejudicial à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. Por um lado, se o segurado sempre exerce a atividade sujeita a essas condições, ele terá direito à aposentadoria especial, a qual é devida àquele que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99). Se, ao contrário, não exerceu atividade sempre nessas condições, há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial, conforme as tabelas da legislação previdenciária. A respeito do limite temporal da data de conversão do tempo especial em comum, a Turma Nacional de Uniformização, considerando o novo entendimento do STJ, cancelou, em 27.03.2009, a Súmula de nº. 16, na qual estabelecia, como data limite para a conversão de tempo especial, o dia 28.05.1998. Em 15.03.2012, a TNU emitiu uma nova súmula sobre o assunto pacificando o entendimento de que "é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período" (Súmula nº. 50). Anote-se, contudo, que, após a EC 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum, ou seja, a conversão somente é possível até a data da EC 103/2019. Anteriormente à Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29/04/1995, o tempo de serviço podia ser considerado presumivelmente prejudicial à saúde, como insalubres, perigosos ou penosos, em determinadas atividades ou em determinados cargos, expressamente previstos em regulamento, nos termos do Decreto nº 53.831/64 de 1964 e do Decreto nº 83.080 de 1979 (conforme previsão do Decreto nº. 611/92). Em se tratando de atividades ou cargos não previstos expressamente, sempre houve necessidade de prova da especialidade, com base em formulários, a exemplo do SB 40, DSS 8030 ou através de outras provas admitidas em direito. Tais formulários, preenchidos por setores especializados das empresas, se baseiam em laudos periciais que se encontram arquivados nas mesmas, razão por que não devem ser exigidos dos segurados, embora possa fazê-lo a fiscalização, na esfera administrativa e o Juiz, para esclarecimentos de situações. Por outro lado, a partir da alteração da Lei nº 9.032/1995, acrescentou-se os §§ 3º a 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, passando a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos em todos os casos, bem como passou a se exigir a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, não mais se considerando como especial apenas em razão da atividade ou cargo, respeitados o direito adquirido. Vale ainda anotar, ainda sobre a necessidade da prova da exposição a agentes nocivos, com a edição da Lei nº 9.732, de 11/12/1998, essa comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou seja, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. É bem de ver que o art. 58 da Lei 8.213 de 1991, não alterado pela Lei 9.032/95, dispôs que "A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica", o que significa dizer que até a edição de lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com a atividade exercida. A propósito, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não importava o fato de a atividade não estar descrita em lei específica, desde que a realização de perícia comprovasse as condições especiais em que a atividade era desempenhada. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto TFR, in verbis: 198. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. A EC 20, de 16.12.1998 assegurou a contagem do tempo de serviço cumprido, até que a lei discipline a matéria, como tempo de contribuição, tendo mantido em vigor, em seu artigo 15, os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios, na redação vigente à data da publicação da Emenda, até edição de lei complementar que discipline essas atividades o que ainda não ocorreu. Esse dispositivo passou a constar do § 1º do art. 201 da Constituição. Sendo assim, até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal venha a ser publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação vigente à data da publicação da EC 20/1998, sendo permitido ao trabalhador converter o tempo de serviço especial em comum até, repise-se, a Emenda 103/2019. Cumpre esclarecer que a contagem do tempo de serviço, como especial, deve observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988; e art. 6º, caput, e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Ademais, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem do tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício, mas não pode desconsiderar o tempo de serviço já laborado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido (STJ, Quinta Turma, REsp 625900, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 07/06/2004, p. 282). No caso de o agente insalubre ser o ruído, é indispensável a existência de laudo técnico-pericial comprovando que a exposição era acima do limite legalmente permitido. Conforme previsto no código 1.1.6 do Decreto nº. 53.831/64 a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB(A). Após, com a edição do Decreto nº. 2.172, publicado em 06/03/1997, esse índice foi alterado para 90 dB(A) (código 2.0.1 do Anexo IV). E, finalmente, após 18/11/2003, passou a ser classificado como agente nocivo a exposição superior a 85 dB(A), conforme nova redação dada ao Decreto nº. 3.048/99 pelo Decreto nº. 4.882/03. Relativamente ao uso do EPI com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído, a jurisprudência sempre entendeu que tal fato não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial relativamente a este agente (vide Súmula nº. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Este entendimento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, relativamente ao agente ruído. Com relação aos demais agentes, o STF fixou tese no Tema 555, que assim dispõe: "Tese I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifos nossos). Por outro lado, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese representativa de sua jurisprudência - Tema 213: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial." (grifos nossos). Ainda com relação aos EPI's, a Lei 9.528/1997 introduziu a exigência, prevista no §2º, do artigo 58 da Lei 8213/91, de que o laudo técnico comprobatório da especialidade do trabalho incluísse informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva para agentes agressivos e recomendação para sua adoção pelas empresas. Posteriormente, a Lei nº.9.732/1998, resultado da conversão da Medida Provisória 1.729, de 02.12.1998, deu nova redação ao dispositivo para incluir a menção aos EPIs, não se limitando mais apenas aos equipamentos coletivos. Com base nessa evolução da legislação, a utilização de EPIs somente passou a ser considerado, para fins de neutralização ou eliminação da nocividade do labor a partir de 03.12.1998, data de vigência da MP 1.729/1998, respeitado o disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Antes dessa data, o uso de EPI, mesmo que considerado "eficaz" no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não possuía o poder de descaracterizar a insalubridade do trabalho, uma vez que, frise-se, até tal data, não havia qualquer previsão na legislação previdenciária acerca da possibilidade de o EPI neutralizar ou eliminar a nocividade. Isso significa que até 02.12.1998, a legislação previdenciária não permitia que os EPIs neutralizassem ou eliminassem a nocividade do labor para fins de aposentadoria especial. Desta sorte, mesmo que conste "eficaz" no PPP não é possível descaracterizar a insalubridade até 02.12.1998. Do caso concreto O autor da presente demanda intenta obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra do art. 20 da EC 103/2019, com o reconhecimento da especialidade do período de 07/07/1989 a 23/03/2000, em que alega ter trabalhado exposto a níveis de ruído superiores aos patamares legais. Para comprovar a especialidade alegada, o autor anexou LTCAT e DSS 8030 do intervalo de 07/07/1989 a 31/12/1997, demonstrado a exposição a ruído de 91 dB, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, referido interregno deve ser enquadrado como especial, podendo ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4. O autor também juntou o PPP do período de 07/07/1989 até 05/06/2017. No tocante ao PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruído e calor, devem preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. Ainda no tocante ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1083, estabeleceu que "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". A TNU, através do Tema 174, fixou, em um primeiro momento, a tese de que "a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)", ressalvando que eventuais omissões deveriam ser sanadas através do LTCAT, para fins de demonstração da técnica utilizada na respectiva medição. Contudo, este entendimento foi revisto e o Tema 174 firmou a tese de que, a partir de 19/11/2003, "para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" e que, em caso de omissão ou dúvida, o PPP seria desconsiderado, devendo ser apresentado o respectivo LTCAT. Portanto, pelo novo entendimento do Tema 174, caso o PPP indicasse a norma e a técnica utilizadas, estaria apto para comprovar a especialidade da atividade. Posteriormente, a TNU discutiu se a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP seria suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU (Tema 317). Em junho de 2024, o tema foi julgado, firmando a tese de que "(i) a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb". Porém, em maio de 2025, a TNU, acolhendo embargos de declaração interpostos pelo INSS, resolveu anular o julgamento anterior, determinando o desentranhamento de audiências de esclarecimentos com técnicos da FUNDACENTRO, que não deverão ser considerados quando do julgamento do Tema, ocorrido em setembro de 2025. O acórdão do novo julgamento fixou a tese de que "a menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos". De tudo que foi dito, pode-se concluir que o Tema 317 vai ao encontro do que já havia sido estabelecido no Tema 174, ou seja, que o PPP deve consignar, expressamente, as normas e metodologias utilizadas. Dito isso, proceder-se-á à análise do documento apresentado: O formulário apresentado está em conformidade com os parâmetros técnicos normativos e também comprovou a exposição da parte autora a níveis de ruído superiores aos limites legais até 23/03/2000, pelo que, o reconhecimento da especialidade do intervalo de 07/07/1989 a 23/03/2000 merece pronto acolhimento. Diga-se, por fim, que o PPP juntado aos autos não foi apresentado ao réu, por ocasião do requerimento administrativo, o que acarretará a concessão do benefício, em caso de procedência da demanda, na data de confirmação da citação no sistema pelo INSS, nos termo do Tema 1124 do STJ. Resta-nos, nesse compasso, perquirir se há direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial e soma ao tempo comum, tudo de acordo com os contratos de trabalho regularmente anotados na CTPS/CNIS acostada aos autos, compensadas eventuais concomitâncias. - Da simulação do Tempo de Contribuição Conforme a tabela de contribuição colacionada ao final desta decisão, na Data da publicação da EC 103/2019 na data do requerimento administrativo ora em discussão (31/07/2024), o tempo de contribuição somava 39 anos, 4 meses e 6 dias, o que confere ao autor o direito ao benefício postulado na petição inicial (art. 20 da EC 103/2019), pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições, a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (4 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser realizado conforme art. 26, caput e §3º da mesma EC, observando-se a regra dos descartes para a apuração do maior valor de benefício possível a ser concedido ao autor, conforme indicado pela parte autora no id 48590203 (22 contribuições a serem descartadas). Desse modo, o pedido autoral é pela procedência parcial da demanda, pois a DIB deverá ser fixada na data da confirmação da citação no sistema (13/08/2024), nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecendo a especialidade do período de 07/07/1989 a 23/03/2000, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária prevista no art. 20 da EC 103/2019, com DIB em 13/08/2024 (citação), devendo o requerido calcular o valor da RMI do benefício autoral nos moldes da fundamentação supra, observando-se a tabela de contributiva abaixo colacionada, bem como o relatório contido no id 48590203 (contribuições a serem descartadas). Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir: a) até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; b) a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); c) a partir de setembro de 2025, o IPCA e juros de mora de 2% ao ano, sendo vedada a incidência de juros compensatórios. Aplica-se apenas a Taxa Selic caso seja inferior à soma dos percentuais de atualização monetária e juros de mora previstos (art. 3º da EC 136/2025). Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de Justiça gratuita, caso requerido. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores atrasados, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/07/1964 Sexo Masculino DER 31/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 07/07/1989 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND IREM-RECL-TRAB IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 07/07/1989 23/03/2000 1.40 Especial 10 anos, 8 meses e 17 dias + 4 anos, 3 meses e 12 dias = 14 anos, 11 meses e 29 dias 129 3 FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (IDT IREM-ACD IREM-INDPEND IREM-RECL-TRAB IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 24/03/2000 31/07/2024 1.00 24 anos, 4 meses e 7 dias 292 4 ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOAO PIAMARTA 01/08/1994 05/11/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AUTÔNOMO 01/05/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1995 31/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2013 31/01/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2014 28/02/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2016 31/12/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2018 31/01/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2023 31/12/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 2 meses e 20 dias 114 34 anos, 4 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 8 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 6 meses e 18 dias 125 35 anos, 3 meses e 29 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 19 dias 365 55 anos, 3 meses e 14 dias 89.9250 Até 31/12/2019 34 anos, 9 meses e 6 dias 366 55 anos, 5 meses e 1 dias 90.1861 Até 31/12/2020 35 anos, 9 meses e 6 dias 378 56 anos, 5 meses e 1 dias 92.1861 Até 31/12/2021 36 anos, 9 meses e 6 dias 390 57 anos, 5 meses e 1 dias 94.1861 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 1 mês e 10 dias 395 57 anos, 9 meses e 5 dias 94.8750 Até 31/12/2022 37 anos, 9 meses e 6 dias 402 58 anos, 5 meses e 1 dias 96.1861 Até 31/12/2023 38 anos, 9 meses e 6 dias 414 59 anos, 5 meses e 1 dias 98.1861 Até a DER (31/07/2024) 39 anos, 4 meses e 6 dias 421 60 anos, 0 meses e 1 dias 99.3528 Em 31/07/2024 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 4 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%).
