Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050866-59.2023.4.05.8300 RECORRENTE: RODOLFO ESTEVAM DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA ESTEVAM DE ALMEIDA - PE32376-A RECORRIDO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA, SILVANA MARIA COSTA TOSCANO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE14026 EMENTA 0050866-59.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VISA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. VOTO. I. CASO EM EXAME.