Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001659-93.2025.4.05.8309 RECORRENTE: CARLOS ANDRE PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0001659-93.2025.4.05.8309 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA COMPLETA E SUFICIENTE QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUAL. SÚMULA N.º 89 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.