Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0005634-50.2025.4.05.8107

Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 09/04/2026
Número único (CNJ): 0005634-50.2025.4.05.8107

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005634-50.2025.4.05.8107 RECORRENTE: RAIMUNDA LINO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO LOPES DE SOUZA - PB33468 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTES DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Confira-se o teor do julgado (grifos acrescidos): Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art.