Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004828-73.2024.4.05.8002 RECORRENTE: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0004828-73.2024.4.05.8002 EMBARGANTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social EMBARGADO: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA JUIZ SENTENCIANTE: FLAVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES (vs) VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 244/TNU. FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004828-73.2024.4.05.8002 RECORRENTE: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0004828-73.2024.4.05.8002 RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RECORRIDO: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA JUIZ(A) SENTENCIANTE: FLAVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 244/TNU. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. TERMO INICIAL DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DO INSS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1124/STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004828-73.2024.4.05.8002 RECORRENTE: JORGE VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)