Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008438-62.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE - CORE-SE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 AGRAVADO: SERGITRUCK SERVICOS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADES. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS EXIGIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE contra decisão que: a) considerando que o exequente, não anexou o protesto dos créditos relativos às anuidades de 2018 a 2022, indeferiu a inicial quanto a esta parte dos pedidos, resultando na extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I CPC; b) determinou o arquivamento sem baixa, conforme prevê o art. 8º, § 2º da Lei 12.514/2011 no tocante à anuidade de 2023, vez que não atinge o teto mínimo necessário para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à análise da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ para fins de extinção das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendeu o juízo recorrido que a parte exequente não comprovou o protesto das anuidades de 2018 e 2022, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, faltando-lhe interesse processual. 4. Na hipótese em exame, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE cobra em execução fiscal anuidades de 2018 a 2023 no valor histórico total de R$ 9.149,71, já incluídos os consectários legais. 5. Dito isso, vejamos a tese firmada pelo STF no Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (RE nº 1.355.208/SC) 6. O Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a tese fixada pelo STF, editou a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." 7. No caso concreto, não ficou demonstrado nos autos o cumprimento das medidas legais exigidas a possibilitar o prosseguimento da execução fiscal de origem na parte em que se cobra as anuidades de 2018 e 2023, de modo que não merece reproche a decisão extintiva recorrida. 8. "A manutenção da ação, diante do valor irrisório do crédito e da inexistência de diligências administrativas mínimas, mostra-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), que orienta a racionalização dos recursos públicos e a adoção de meios menos onerosos e mais eficazes para a cobrança da dívida ativa." (PROCESSO: 08109923420254050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2025) IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento improvido. V RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008438-62.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE - CORE-SE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 AGRAVADO: SERGITRUCK SERVICOS LTDA RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE contra decisão que: a) considerando que o exequente, não anexou o protesto dos créditos relativos às anuidades de 2018 a 2022, indeferiu a inicial quanto a esta parte dos pedidos, resultando na extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I CPC; b) determinou o arquivamento sem baixa, conforme prevê o art. 8º, § 2º da Lei 12.514/2011 no tocante à anuidade de 2023, vez que não atinge o teto mínimo necessário para prosseguimento do feito. 2. Entendeu o juízo recorrido que a parte exequente não comprovou o protesto das anuidades de 2023 e 2024, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, faltando-lhe interesse processual. 3. Em suas razões recursais, alega o agravante a inaplicabilidade da Resoluçãonº 547 do CNJ às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais; ainda que se entenda aplicável a Resolução nº 547 do CNJ, o apelante demonstrou ter cumprido todas as exigências e a desnecessidade de protesto de todas as CDAs. 4. Sem contrarrazões do particular. 5. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008438-62.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE - CORE-SE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 AGRAVADO: SERGITRUCK SERVICOS LTDA