Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015423-70.2025.4.05.8302 RECORRENTE: MARILENE BEZERRA DE ANDRADE SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0015423-70.2025.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR PONDERAÇÃO DE PROBABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO OCULTADO EM CADASTRO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATOS SUCESSIVOS. SEPARAÇÃO DE FATO EVIDENCIADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação de condição de dependente para obtenção de benefício previdenciário (pensão por morte). III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado. Nos termos da legislação vigente por ocasião do óbito do segurado, consideram-se dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Havendo casamento entre dependente e instituidor, ou demonstrada a existência de união estável, "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Tema 226/TNU). Todavia, conforme inteligência do Art. 76 da Lei 8213/1991, o cônjuge divorciado, o separado judicialmente ou separado de fato apenas faz jus ao benefício, se comprovar que recebia pensão de alimentos. É dizer: a existência de separação de fato, ausente comprovação específica de dependência, obsta o reconhecimento de condição de dependente. Afirma-se no recurso: "Em que pese a apresentação de certidão de casamento, celebrado no ano de 2008, as demais informações trazidas aos autos indicam a separação de fato do casal. Veja-se: Além da parte autora não constar como declarante do óbito, nem mesmo o endereço comum restou comprovado, haja vista que não foram apresentadas provas materiais indicando a mesma residência. Observe-se que as informações cadastradas no CNIS indicam a divergência de endereços (...) Na verdade, há provas da inexistência de união estável. Isso porque, a própria autora, ao realizar o cadastro/atualização do CADUNICO, não informou o falecido como integrante do seu núcleo familiar. Observe-se que o cadastro/atualização foi realizado em 15/06/2025, ou seja, cerca de quatro meses antes do falecimento". Lê-se na sentença: "Apesar da certidão de casamento, o INSS indeferiu o benefício, porque entendeu que houve separação de fato (endereços diferentes, CadÚnico da autora sem o falecido e filhos fora do casamento) sem comprovação da dependência financeira. A ideia de que o conhecimento se trava a partir da descoberta da verdade já foi superada pela filosofia. A verdade funciona como uma bússola que guia a atividade instrutória; um valor de aproximação. Logo, o máximo que se pode exigir da(o) magistrada(o) é que a valoração das provas, após instaurado o contraditório, não divirja da opinião comum média, motivo pelo qual contenta-se com a verdade mais provável (probabilidade), que é o semblante mais próximo possível do que pode ter ocorrido na realidade (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, cap. 2; DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de processo civil. 19 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024, vol. 02; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista AjufeRGS. Porto Alegre, n. 4, p. 161-185, nov./2007). Portanto, a questão em discussão é decidir qual hipótese fática é mais provável: é mais provável que a parte autora e o de cujus eram casados ou não? RAZÕES DE DECIDIR 4. Foram colhidas as seguintes provas: depoimentos pessoal, testemunhal e de um informante. 5. A parte autora não apresentou alegações finais orais. 6. É muito provável que a parte autora o de cujus eram casados na época do óbito. A fundamentação foi exposta oralmente e registrada na gravação. 7. Dispositivo Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário em favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.". A sentença deve ser revista, com a vênia do juízo de origem. Vê-se, inicialmente, que a premissa de julgamento adotada no juízo de origem, sobre "decidir qual hipótese fática é mais provável" não está correta. Conforme a legislação processual vigente, o ônus da prova é da parte autora, de maneira que a ausência de prova implica improcedência do pedido, destacadamente em se tratando de questionamento de ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade. Destarte, o julgamento não pode basear-se na "probabilidade" aferida pelo magistrado acerca da maior chance de ser real a situação de fato. Não é este o modelo adotado pelo Direito Positivo. Dito isto, verifica-se que a parte autora registrou-se em cadastro público, poucos meses antes do óbito, ocultando o relacionamento que agora diz existir. Situações deste jaez, qual seja a alteração do relato dos fatos ajustando-os a necessidade do momento, configuram comportamento contraditório, não ensejando o reconhecimento de situação de fato favorável a quem este adota, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Em nosso ordenamento jurídico, entretanto, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Com efeito, há proibição de que "alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial" (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20). Na lição de PONTES DE MIRANDA, "a ninguém é lícito venire contra factum proprium , isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei" (in Tratado de Direito Privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). O eminente Ministro RUY 87 ROSADO DE AGUIAR, no voto proferido no REsp 95.539/SP, salientou que "(...) o Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. (Quarta Turma, DJ de 14.10.1996)" REsp nº 1.046.453 - RJ/ Relator: Ministro Raul Araujo. 25.06.2013). Repita-se: a insuficiência da prova conduz à improcedência do pedido, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, que indica que o equívoco do ato administrativo que ensejou o indeferimento do pedido deve ser demonstrado, não podendo ser presumido, seja pela aplicação das normas referentes ao ônus da prova, que dizem ser da parte autora o ônus da comprovação dos fatos que alega, não se tendo por comprovados fatos acerca dos quais a prova foi contraditória, não havendo margem para a ponderação de probabilidades tal qual efetuada no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para declarar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015423-70.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARILENE BEZERRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223-A RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015423-70.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARILENE BEZERRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223-A VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015423-70.2025.4.05.8302 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: MARILENE BEZERRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WALERIA SOUZA LIMA - PE24223-A ACÓRDÃO .