Ementa
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010228-04.2025.4.05.8303 AUTOR: IRACI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO a transação e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeçam-se RPVs para pagamento ao autor do valor convencionado, se houver. Intimem-se.