Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade de FRANCIELI FURTADO DA ROSA nos autos nº 50112383920254047005/PR, em virtude do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Execução de Medidas Alternativas 5016277-05.2025.4.04.7009
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- Publicação
- DJEN 13/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5016277-05.2025.4.04.7009
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016277-05.2025.4.04.7009/PR EXECUTADO : FRANCIELI FURTADO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade de FRANCIELI FURTADO DA ROSA nos autos nº 50112383920254047005/PR, em virtude do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado.