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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001025-02.2025.4.04.7222

Publicação
DJEN 13/04/2026
Número único (CNJ)
5001025-02.2025.4.04.7222
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno a parte autora, vencida na demanda, a reembolsar os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente. A execução de tais condenações, porém, restam suspensas em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001025-02.2025.4.04.7222/SC AUTOR : MONALISA DAYANE CAMARGO DE MOURA ADVOGADO(A) : MAIARA KETLIN FURST (OAB SC052544) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno a parte autora, vencida na demanda, a reembolsar os honorários periciais e a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente. A execução de tais condenações, porém, restam suspensas em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.