Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Execução Fiscal 5005508-57.2019.4.04.7005
- Vara / juízo
- 16ª Vara Federal de Curitiba
- Publicação
- DJEN 13/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5005508-57.2019.4.04.7005
Dados do julgamento
Acórdão
execucao_extinta
Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005508-57.2019.4.04.7005/PR EXECUTADO : JOSE ADAUTO TRICHES ADVOGADO(A) : ADANI PRIMO TRICHES (OAB PR039433) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80.