Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.