Ementa
damento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS requerido pelas partes F.A.M.S., A.A.C.D.M., A.A.C.M. e F.A.C.M.. Constato que estão satisfeitas as exigências legais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao decreto de divórcio das partes (fl. 33). É o relatório, decido. Ante ao exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (fls. 01-06), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, com espeque no que dispõe o art. 226, §6º, da Constituição da República, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteiro, qual seja: A.A.C.D. Homologo a renúncia ao prazo recursal e, por isso, determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Arbitro honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela, expedindo-se a certidão para fins de recebimento. Expeça-se mandado de averbação e termo de guarda. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa.