Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE TAXAS E COMISSÕES DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE MARKETPLACE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, nos termos dos arts. 3º, §1º, e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo previsão legal para a dedução de despesas como taxas e comissões pagas a terceiros.
2. A exclusão dos valores retidos pelas plataformas digitais de marketplace implicaria redução indevida da base de cálculo dos tributos, o que configuraria benefício fiscal sem lei específica, em afronta ao art. 150, §6º, da Constituição Federal de 1988.