Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar/prejudicial suscitadas e julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, no(s) período(s) de 01/11/1991 a 31/10/1996, não sendo possível, todavia, o seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição porquanto não indenizado, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 01/10/2001 a 12/04/2018, e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [iii] reconhecer a competência de 02/2025, de segurado facultativo, como válida para todos os efeitos previdenciários, inclusive carência, e condenar o INSS à averbação/retificação pertinente, nos termos da fundamentação; [iv] reconhecer que os períodos de 04/11/2016 a 07/12/2016, de 13/04/2018 a 01/02/2023 e de 10/07/2024 a 05/01/2025, em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devem ser computados para todos os efeitos previdenciários, inclusive carência, e condenar o INSS às averbações/retificações pertinentes, nos termos da fundamentação; [v] condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25/02/2025, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; e [vi] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004964-50.2025.4.04.7105/RS
AUTOR : EUGENIO KZYZANIAK
ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar/prejudicial suscitadas e julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, no(s) período(s) de 01/11/1991 a 31/10/1996, não sendo possível, todavia, o seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição porquanto não indenizado, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 01/10/2001 a 12/04/2018, e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [iii] reconhecer a competência de 02/2025, de segurado facultativo, como válida para todos os efeitos previdenciários, inclusive carência, e condenar o INSS à averbação/retificação pertinente, nos termos da fundamentação; [iv] reconhecer que os períodos de 04/11/2016 a 07/12/2016, de 13/04/2018 a 01/02/2023 e de 10/07/2024 a 05/01/2025, em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devem ser computados para todos os efeitos previdenciários, inclusive carência, e condenar o INSS às averbações/retificações pertinentes, nos termos da fundamentação; [v] condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25/02/2025, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; e [vi] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, observados os parâmetros de cálculo indicados na tabela abaixo.
